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Atenção MEI! A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização dos débitos em aberto

A Receita Federal prorrogou a prazo para regularização dos débitos em aberto para 30 de setembro de 2021. Para os débitos que ainda constarem em aberto em outubro de 2021 serão encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição da Dívida Ativa da União.

De momento nem todos os débitos são encaminhados para a dívida ativa, mas isso não deixa de ser importante a regularização, os débitos serão encaminhados na seguinte forma:

  • Débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • Débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • Débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

É importante destacar que a não regularização o contribuinte irá perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciário e aqueles que permanecerem em dívida com a Receita Federal poderá ter seu CNPJ cancelado.

A data limite para adesão é até o dia 30 de setembro de 2021.

Em caso de dúvidas entre em contato com o nosso time de especialistas pelo WhatsApp ou ligação no número (41)3085-1313.

Fonte: Receita Federal

Link: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/08/receita-federal-prorroga-o-prazo-de-regularizacao-do-mei

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