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O prazo para adesão às negociações com benefícios pelo Programa de Retomada Fiscal está se esgotando

Em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela atual pandemia, a Receita Federal criou o Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União.

Para débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.

Dependendo da modalidade escolhida a dívida pode haver um desconto de até 70% em relação aos acréscimos legais aplicados, ou ampliar o pagamento em até 145 parcelas, com exceção aos débitos previdenciários que permanece em até 60 meses em função da limitação constitucional.

A data limite para adesão é até o dia 30 de setembro de 2021, às 19:00 horas (horário de Brasília).

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